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Bacharel em Direito

Dyego Moreira

Fortaleza (CE)

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acadêmico de direito, fascinado pelas ciências criminais.

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Artigo · há 8 anos

Princípio da legalidade

Art. 5 , XXXIX da CF/88 e art. 1 do CP - NÃO HÁ CRIME (infração penal - abrangendo a contravenção penal) SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. Corrente 1 : Diz que tal...

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Artigo · há 8 anos

Fontes e princípios do direito penal

Direito penal objetivo: Refere ao conjunto de leis vigentes. Direito penal subjetivo: Direito que o estado tem de punir. Limites do direito penal subjetivo: 1) LIMITAÇÃO TEMPORAL : Prescrição, que é...

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